Prorrogação CEST
O CONFAZ prorrogou através do convenio 90/2016 a exigência do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) nas notas fiscais.
A previsão era que a obrigatoriedade tivesse início em 01 de outubro de 2016, porém agora está prorrogada a obrigatoriedade para 01 de julho de 2017.
O CEST tem o objetivo de identificar a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária
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