Alíquotas Interestaduais

 

 

Qual a base legal determina as alíquotas interestaduais para todos os Estados?

R- A Resolução SF 22 de 1989 determina que a alíquota de ICMS para operação interestaduais é de 12%, exceto quando a saída da mercadoria for das Sul e Sudeste (menos Espirito Santo) e o destino for regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espirito Santo que nestes casos a alíquota será de 7%. Essa regra vigorou sozinha até 2013 quando entrou em vigor a Resolução SF 13/2012 que estabeleceu alíquota de 4% de ICMS para operações interestaduais com mercadorias importadas, que não tenham sofrido industrialização após seu desembaraço, ou que tendo sofrido alguma industrialização o conteúdo de importação seja superior a 40%.

Assim, hoje estão em vigor as alíquotas interestaduais 4%, 7% e 12%. Vale lembrar que essas alíquotas são para operações interestaduais entre contribuintes do ICMS.

Ativo Fiscal

 

 

Ativo Fiscal

Toda vez que determinada empresa adquire algum bem, seja para qual for a finalidade de utilização: para área administrativa, produtiva, comercial, esse bem é registrado na contabilidade e passa a fazer parte do patrimônio da empresa. O controle contábil é de extrema importância, pois nesse registro estarão contidas todas as ocorrências sofridas com bem até sua baixa final.

Entretanto há um conceito importante a ser esclarecido, quando esse ativo é olhado sob a ótica da área fiscal há uma fator relevante, que é: se este determinado bem terá ou não crédito de ICMS nas formas previstas na legislação.

Existindo dois olhares sobre os ativos da empresa, costuma-se diferenciar da seguinte maneira: o ativo contábil e o ativo fiscal, não há na legislação menção a essa ultima terminologia, porém é necessária para melhor entendimento do contexto geral.

O ativo contábil, então, compreende todos os ativos da empresa, todos os bens adquiridos e que fazem parte do patrimônio, já no ativo fiscal somente são considerados os bens que constituem base de calculo para crédito de ICMS.