ISSQN – Lançamento de Notas Fiscais de Serviços

Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

Atualmente a maioria dos municípios utiliza a emissão eletrônica de notas fiscais de serviços, com essa ferramenta já é atribuído automaticamente o código do serviço prestado bem como a alíquota devida para cada tipo de serviço.

Responsabilidade Tributária

Muitas empresas quando recebem uma nota fiscal de serviços apenas consideram os tributos destacados pelo prestador e lançam o documento. Porém é importante observar que para quase todos os impostos incidentes sobre prestação de serviços, o tomador é responsável pelo recolhimento do tributo independente de ter ou não retido do tomador, via de regra isso significa que se houver algum tributo de responsabilidade do tomador e este receber a nota sem efetuar a devida retenção, será exigido dele toda a prestação de contas inclusive com os devidos encargos.

O papel do profissional da área fiscal no lançamento das notas

Diante dessa situação é de suma importância que os profissionais da área fiscal das empresas estejam preparados para saber identificar se os tributos destacados pelo prestador de serviços estão corretos, evitando assim riscos futuros para a empresa tomadora.

ISSQN

Quando receber uma nota fiscal de serviços para lançamento observar o tipo de serviço informado na nota fiscal – a descrição do serviço deve corresponder ao serviço efetivamente prestado – verificar na legislação do município onde é devido ISSQN.

Tomamos como exemplo o serviço abaixo prestado por uma empresa estabelecida no município de Limeira/SP para empresa estabelecida em Piracicaba/SP, serviço prestado em Piracicaba/SP.

Serviço: 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas

Como observamos na lei 116/2003 este serviço é devido no local da prestação, sendo assim o tomador deve reter o ISS na alíquota estabelecida pelo município de Piracicaba/SP e efetuar o recolhimento ao município devido.

Vale lembrar que a maioria dos municípios seguem a lei 116/2003 no que tange ao local onde o tributo é devido, porém há casos de municípios que elaboram regras diferentes da lei 116/2003, é importante sempre ter em mãos a legislação do município ou dos municípios envolvidos para não incorrer em erros.