Nota Fiscal Eletronica

O que é?

 

A nota fiscal eletrônica é um documento de existência exclusivamente digital (arquivo

XML),emitido e armazenado eletronicamente. Não há como imprimir uma NF-e, para

acompanhamento do transporte foi instituído o DANFE.

 

Quando surgiu?

 

A nota fiscal eletrônica surgiu com o advento da portaria CAT 162/2008.

A partir de 2009 as empresas entraram na obrigatoriedade estabelecida pelo governo,

atualmente praticamente todas as empresas emitem nota fiscal eletrônica.

 

Validade Jurídica

 

Através de um programa especifico a nota fiscal eletrônica é gerada, o arquivo é

transmitido a Sefaz que concede ou não a autorização de uso. O que confere a NF-e a

validade jurídica é a assinatura digital necessária para validação e transmissão e também

a concessão de autorização que retorna.

 

Tipos de retorno para NF-e

 

Quando o arquivo chega a Sefaz pode ser concedida a autorização de uso, denegação ou

rejeição do documento. Concedida a autorização a nota fiscal pode circular com a

mercadoria, no caso de denegação há alguma irregularidade cadastral do destinatário, se

a nota fiscal eletrônica for rejeitada retornará o erro motivo da rejeição que deverá ser

corrigido e retransmitido.

Após a concessão da autorização de uso da NFe, esta não poderá ser alterada, eventuais

erros podem ser sanados através da carta de correção eletrônica.

 

Carta de Correção Eletrônica – CC-e

 

O Regulamento do ICMS informa quais erros podem ser sanados por meio da carta de

correção, no caso da carta de correção eletrônica permanecem os mesmos critérios. A

CC-e deverá ser emitida através de programa especifico e transmitida a Sefaz com uso

da assinatura digital do contribuinte.

Basicamente não podem ser corrigidos com CC-e: Variáveis consideradas no calculo do

imposto, como valor da operação, base de calculo, alíquota; dados cadastrais que

impliquem na identidade ou no endereço do remetente/destinatário; data de emissão ou

saída; numero e seria da NF-e.

 

Cancelamento da NF-e

 

Verificado a ocorrência de erros na emissão da NF-e, antes de ocorrer a circulação da

mercadoria, o documento pode ser cancelado. O cancelamento deve ser solicitado a

Sefaz e assinado com certificado digital.

O prazo de cancelamento de uma NF-e é de 24 horas contados da autorização de uso, o

cancelamento é aceito fora deste prazo por até 168 horas, porém a empresa fica sujeita

as penalidades previstas no Regulamento do ICMS